Lei Ordinária nº 5054, de 06/03/2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º E AO INCISO I DO ART. 2º, DA LEI Nº 5.004 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/03/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5004 de 19/10/2006 - DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇAÕ DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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