Lei Ordinária nº 5004, de 19/10/2006
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇAÕ DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 19/10/2006
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 5054 de 06/03/2007
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º E AO INCISO I DO ART. 2º, DA LEI Nº 5.004 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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