Lei Ordinária nº 5004, de 19/10/2006

DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇAÕ DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/10/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5054 de 06/03/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º E AO INCISO I DO ART. 2º, DA LEI Nº 5.004 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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