Lei Ordinária nº 5038, de 27/12/2006
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES SOCIAIS BENEFICENTES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/12/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 1438 de 06/10/1976
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDAIATUBA.
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Nova Pesquisa
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