Lei Ordinária nº 5029, de 08/12/2006
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.708, DE 04 DE JULHO DE 2005, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS DE ESTABELECIMENTO PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 08/12/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4708 de 04/07/2005
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO.
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Nova Pesquisa
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