Lei Ordinária nº 4708, de 04/07/2005

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/07/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5029 de 08/12/2006 - ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.708, DE 04 DE JULHO DE 2005, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS DE ESTABELECIMENTO PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO.
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