Lei Ordinária nº 4708, de 04/07/2005
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 04/07/2005
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 5029 de 08/12/2006
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ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.708, DE 04 DE JULHO DE 2005, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE VAGAS DE ESTABELECIMENTO PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO.
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Nova Pesquisa
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