Lei Ordinária nº 5010, de 07/11/2006
ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 4093, DE 20 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de Promulgação: 07/11/2006
Situação: Em vigor
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