Lei Ordinária nº 4976, de 31/08/2006

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DA ENTIDADE BENEFICENTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4071 de 25/09/2001 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL EDUCANDÁRIO DEUS E A NATUREZA.
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