Lei Ordinária nº 4951, de 03/07/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI N° 4864 DE 09 DE MARÇO DE 2006.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/07/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4864 de 09/03/2006 - AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES SOCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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