Lei Ordinária nº 4864, de 09/03/2006

AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES SOCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/03/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4951 de 03/07/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI N° 4864 DE 09 DE MARÇO DE 2006.
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