Lei Ordinária nº 4933, de 24/05/2006

AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DA ENTIDADE CASA DO CAMINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/05/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3413 de 07/05/1997 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA CASA DO CAMINHO.
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