Lei Ordinária nº 3413, de 07/05/1997
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA CASA DO CAMINHO.
Data de Promulgação: 07/05/1997
Assunto:
Utilidade Pública
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4933 de 24/05/2006
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AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DA ENTIDADE CASA DO CAMINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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