Lei Ordinária nº 4898, de 17/04/2006

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/04/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4071 de 25/09/2001 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL EDUCANDÁRIO DEUS E A NATUREZA.
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