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Lei Ordinária nº 4892, de 10/04/2006

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CONSEG, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - FUNSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 10/04/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 4705/2005 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a	LEI 4782/2005 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009.
Altera a	LEI 4810/2005 - APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2006.