Lei Ordinária nº 4863, de 09/03/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 4º DA LEI N° 4.841 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/03/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4841 de 23/12/2005 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, EM FAVOR DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2006.
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