Lei Ordinária nº 4863, de 09/03/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 4º DA LEI N° 4.841 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Data de Promulgação: 09/03/2006
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 4841 de 23/12/2005
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, EM FAVOR DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2006.
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