Lei Ordinária nº 4841, de 23/12/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, EM FAVOR DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2006.
Data de Promulgação: 23/12/2005
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4863 de 09/03/2006
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 4º DA LEI N° 4.841 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Nova Pesquisa
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