Lei Ordinária nº 4811, de 19/12/2005
ALTERA O § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.760 DE 16 DE SETENBRO DE 2005.
Data de Promulgação: 19/12/2005
Situação: Em vigor
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ALTERA O § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.760 DE 16 DE SETENBRO DE 2005.
Data de Promulgação: 19/12/2005
Situação: Em vigor