Lei Ordinária nº 4811, de 19/12/2005
ALTERA O § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.760 DE 16 DE SETENBRO DE 2005.
Data de Promulgação: 19/12/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera a
|
Lei Ordinária nº 4760 de 16/09/2005
- INSTITUI A REDUÇÃO DO IPTU EM FAVOR DOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar