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Lei Ordinária nº 4701, de 14/06/2005

INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DENTRO DE CASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 14/06/2005

Assunto: Calendário Oficial

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 5371/2008 - ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E CRIA O FUNDO REMAD (FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTI-DROGAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.