Lei Ordinária nº 4646, de 24/02/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 2.955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/02/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2955 de 05/02/1993
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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