Lei Ordinária nº 2955, de 05/02/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/02/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4646 de 24/02/2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 2.955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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