Lei Ordinária nº 4559, de 23/08/2004
EXTINGUE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR E REVOGA OS DISPOSITIVOS CORRESPONDENTES DA LEI 3.818-A DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃODO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/08/2004
Data de Publicação: 23/08/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3603 de 26/11/1998
- ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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