Lei Ordinária nº 4536, de 24/06/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 4.529, DE JUNHO DE 2004.
Data de Promulgação: 24/06/2004
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4529 de 17/06/2004
- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PEDIDO.
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