Lei Ordinária nº 4529, de 17/06/2004

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PEDIDO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/06/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4536 de 24/06/2004 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 4.529, DE JUNHO DE 2004.

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