Lei Ordinária nº 4521, de 14/06/2004
ACRESCENTA OS INCISOS IV E V, AO ARTIGO 5° DA LEI 4.146 DE 15 DE ABRIL DE 2.002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO JARDIM MORADA DO SOL, EM FAVOR DA SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO XII DE JUNHO.
Data de Promulgação: 14/06/2004
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4146 de 15/04/2002
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO JARDIM MORADA DO SOL, EM FAVOR DA SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO XII DE JUNHO.
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