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Lei Ordinária nº 4512, de 25/05/2004

ALTERA A LEI N° 2.032 DE 09 DE MARÇO DE 1984 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E PASSES ESCOLARES.

Data de Promulgação: 25/05/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 2032/1984 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E PASSES ESCOLARES.