Lei Ordinária nº 4442, de 17/12/2003

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.838 DE 03 DE JUNHO DE 1.992, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE DORACY VISSOTHO, PARA PERMITIR A DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2838 de 03/06/1992 - AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE DORACY VISSOTHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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