Lei Ordinária nº 2838, de 03/06/1992

AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE DORACY VISSOTHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Texto Original

Data de Promulgação: 03/06/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4442 de 17/12/2003 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.838 DE 03 DE JUNHO DE 1.992, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE DORACY VISSOTHO, PARA PERMITIR A DAÇÃO EM PAGAMENTO.
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