Lei Ordinária nº 4380, de 20/10/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PELA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DO ESPÓLIO DE FÁBIO FERRAZ BICUDO, OU SUCESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/10/2003

Situação: Em vigor

Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4206 de 31/05/2002 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO COM TERRAS DO ESPÓLIO DE FABIO FERRAZ BICUDO.
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