Lei Ordinária nº 4206, de 31/05/2002
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO COM TERRAS DO ESPÓLIO DE FABIO FERRAZ BICUDO.
Data de Promulgação: 31/05/2002
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4380 de 20/10/2003
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PELA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DO ESPÓLIO DE FÁBIO FERRAZ BICUDO, OU SUCESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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