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Lei Ordinária nº 4379, de 17/10/2003

DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.

Data de Promulgação: 17/10/2003

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 6811/2017 - Cria o Centro de Reabilitação Animal - CRA, e dá outras providências.