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Lei Ordinária nº 4242, de 20/09/2002

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS DE FECHAMENTO AUTOMÁTICO E BACIAS DE CAIXA ACOPLADA EM EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA.

Data de Promulgação: 20/09/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 4608/2004 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.