Lei Ordinária nº 4225, de 05/08/2002
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.050, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/08/2002
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3050 de 05/11/1993
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
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