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Lei Ordinária nº 4190, de 15/05/2002

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 16 DA LEI N° 3525 DE 18 DE MARÇO DE 1.998.

Data de Promulgação: 15/05/2002

Situação: Em vigor

Observações: Projeto: - Autor LUIZ ALBERTO PEREIRA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 3525/1998 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.