Lei Ordinária nº 4124, de 21/03/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 4° DA LEI 4.112, DE 31 DE JANEIRO DE 2.002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 21/03/2002
Situação: Em vigor