Lei Ordinária nº 4107, de 27/12/2001

ALTERA A LEI 2.363 DE 03 DE MARÇO DE 1.988, QUE RESTRINGE O USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES COMERCIAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/12/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2363 de 03/03/1988 - RESTRINGE O USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES COMERCIAIS.
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