Lei Ordinária nº 2363, de 03/03/1988

RESTRINGE O USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES COMERCIAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/03/1988

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4107 de 27/12/2001 - ALTERA A LEI 2.363 DE 03 DE MARÇO DE 1.988, QUE RESTRINGE O USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES COMERCIAIS.
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