Lei Ordinária nº 1423, de 29/06/1976

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415 DE 22 DE ABRIL DE 1976.


Data de Promulgação: 29/06/1976

Assunto:

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1415 de 22/04/1976 - DISPÕE SOBRE SUBDIVISÃO DE TERRENOS.
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