Lei Ordinária nº 1415, de 22/04/1976
DISPÕE SOBRE SUBDIVISÃO DE TERRENOS.
Data de Promulgação: 22/04/1976
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 1423 de 29/06/1976
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415 DE 22 DE ABRIL DE 1976.
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Nova Pesquisa
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