Lei Ordinária nº 1682, de 07/05/1979

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 1660 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.978 .

Texto Original

Data de Promulgação: 07/05/1979

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1660 de 18/12/1978 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar