Lei Ordinária nº 1660, de 18/12/1978
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/12/1978
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 1682 de 07/05/1979
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ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 1660 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.978 .
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Nova Pesquisa
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