Lei Ordinária nº 4055, de 06/09/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.747 DE 08 DE JULHO DE 1.999 QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA EMBRATUR PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO A AGÊNCIAS DE VIAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/09/2001
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3747 de 08/07/1999
- DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA EMBRATUR PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO A AGÊNCIAS DE VIAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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