Lei Ordinária nº 3747, de 08/07/1999

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA EMBRATUR PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO A AGÊNCIAS DE VIAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/07/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4055 de 06/09/2001 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.747 DE 08 DE JULHO DE 1.999 QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA EMBRATUR PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO A AGÊNCIAS DE VIAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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