Lei Ordinária nº 4042, de 12/07/2001
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO DENTRO DO MUNICÍPIO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/07/2001
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3801 de 22/10/1999
- DEFINE O CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, PRIORIDADE E EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, CONFORME ESPECIFICA.
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Nova Pesquisa
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