Lei Ordinária nº 3801, de 22/10/1999
DEFINE O CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, PRIORIDADE E EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 22/10/1999
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4042 de 12/07/2001
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DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO DENTRO DO MUNICÍPIO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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