Lei Ordinária nº 3967, de 05/02/2001
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3° DA LEI N° 2.043 DE 08 DE MAIO DE 1.984, QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO SUBORDINADAS AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO E DÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/02/2001
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2043 de 08/05/1984
- DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO SUBORDINADAS AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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