Lei Ordinária nº 3959, de 26/12/2000
SUSPENDE A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/12/2000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3525 de 18/03/1998
- DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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