Lei Ordinária nº 3959, de 26/12/2000
SUSPENDE A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/12/2000
Situação: Em vigor
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SUSPENDE A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/12/2000
Situação: Em vigor