Lei Ordinária nº 3955, de 15/12/2000

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.655 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIO HORIZONTAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 3655 de 25/02/1999 - DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIO HORIZONTAL.
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