Lei Ordinária nº 3955, de 15/12/2000
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.655 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIO HORIZONTAL.
Data de Promulgação: 15/12/2000
Situação: Em vigor
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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.655 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIO HORIZONTAL.
Data de Promulgação: 15/12/2000
Situação: Em vigor