Lei Ordinária nº 3869, de 27/04/2000

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/04/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6615 de 23/09/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 3869, DE 27 DE JUNHO ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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