Lei Ordinária nº 3824, de 16/12/1999
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM TERRAS DA CERÂMICA CICILIATO LTDA, E DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM OLIVEIRA CAMARGO.
Data de Promulgação: 16/12/1999
Situação:
Revogada parcialmente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente pela
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Lei Ordinária nº 4081 de 05/11/2001
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO COM TERRAS DA CERÂMICA CICILIATO LTDA., E DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM OLIVEIRA CAMARGO.
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