Lei Ordinária nº 3819, de 06/12/1999

ALTERA A LEI N° 2.632 DE 04 DE OUTUBRO DE 1.990, QUE DETERMINA REGRAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/12/1999

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Projeto: - Autor VIVALDO FRANCISCO OLIVEIRA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2632 de 04/10/1990 - DETERMINA REGRAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E SOCIEDADE CIVIS.
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