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Lei Ordinária nº 3780, de 11/10/1999

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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A CONSELHO MUNICIPAL.

Data de Promulgação: 11/10/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 3493/1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DAS PESSOAS DEFICIENTES - COMDEFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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