Lei Ordinária nº 3780, de 11/10/1999
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A CONSELHO MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 11/10/1999
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3493 de 19/12/1997
- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DAS PESSOAS DEFICIENTES - COMDEFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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